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Lei - 5270 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5270 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 29/06/2022
Matéria Legislativa: SUPLL 93/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5342 Data Publicação: 29/06/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA SOS RACISMO NESTE MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 2º CARACTERIZA-SE COMO RACISMO, PARA EFEITO DESTA LEI, TODA DOUTRINA, ATO OU AÇÃO FUNDAMENTADA NA SUPERIORIDADE DE DETERMINADO GRUPO OU CLASSE SOBRE OUTRA, APLICADA A PESSOA HUMANA EM RAZÃO DE SUA ORIGEM, RAÇA, COR DE PELE, LÍNGUA, RELIGIÃO, SEXO, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER OUTRA DISTINÇÃO QUE OFENDA AOS DIREITOS HUMANOS E DE FORMA ESPECIAL AOS PRECEITOS CONTIDOS NO TÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUINDO AINDA, DENTRE OUTRAS, DISCRIMINAÇÃO: I .............. VIII - IMPEDIR, DIFICULTAR OU CONSTRANGER ALGUÉM PELO USO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS, BEM COMO A PROFANAÇÃO E DESTRUIÇÃO DOS LOCAIS DE CULTO E/OU A RECUSA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESSES MESMOS LOCAIS. (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 074/2022 - SUPLL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA
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