Indexação:
ART. 1º FICA RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A SURDEZ UNILATERAL OU BILATERAL, COM PERDA PARCIAL OU TOTAL, DE QUARENTA E UM DECIBÉIS (DB) OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500 HERTZ (HZ), 1.000 HZ, 2.000 HZ E 3.000 HZ. PARÁGRAFO ÚNICO. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL OU BILATERAL TERÁ DIREITO DE ACESSO A TODOS OS PROGRAMAS, BENEFÍCIOS E TRATAMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS DEMAIS PESSOAS COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS. |
