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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5272 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5272 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/07/2022
Matéria Legislativa: PLL 162/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 07/07/2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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