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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5271 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5271 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/07/2022
Matéria Legislativa: PLL 57/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5347 Data Publicação: 06/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 38 Nº. Pg. Fim Public.: 40
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO VIVO E IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE: I - POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS: OS GRUPOS CULTURALMENTE DIFERENCIADOS QUE SE RECONHECEM COMO TAIS E POSSUEM FORMAS PRÓPRIAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, OCUPANDO TERRITÓRIOS E UTILIZANDO RECURSOS NATURAIS COMO CONDIÇÃO PARA SUA REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL, RELIGIOSA, ANCESTRAL E ECONÔMICA E APLICANDO CONHECIMENTOS, INOVAÇÕES E PRÁTICAS GERADOS E TRANSMITIDOS PELA TRADIÇÃO; II - TERRITÓRIOS TRADICIONALMENTE OCUPADOS: OS ESPAÇOS NECESSÁRIOS À REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, SEJAM ELES UTILIZADOS DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OBSERVANDO-SE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, O QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, O ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ART. 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA MESMA CONSTITUIÇÃO, COMBINADOS COM AS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES; (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 050/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLIN MOURA.
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