Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROMULGAÇÃO DE LEI - 5267 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5267
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
22/06/2022
Matéria Legislativa:
PLL 215/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5338
Data Publicação:
23/06/2022
Nº. Pg. Início Public.:
74
Nº. Pg. Fim Public.:
75
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO DOS POSTES DE ENERGIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1º FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGADA A REALIZAR O ALINHAMENTO DOS FIOS POR ELA UTILIZADOS E A RETIRADA DOS FIOS NÃO UTILIZADOS NOS POSTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO. (...) ART. 4º FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DOS GALHOS APÓS A PODA DAS ÁRVORES NA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. PARÁGRAFO ÚNICO. O RECOLHIMENTO DOS GALHOS DEVE SER FEITO DE FORMA SIMULTÂNEA À PODA, PARA EVITAR ACIDENTES E TRANSTORNOS À COMUNIDADE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 061/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO - COAUTORIA: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA.
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