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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5265 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5265
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
22/06/2022
Matéria Legislativa:
PLL 217/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5338
Data Publicação:
23/06/2022
Nº. Pg. Início Public.:
74
Nº. Pg. Fim Public.:
74
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES.
Indexação:
ALTERA: ART. 14 (.......) ART. 14A; ART. 14B; ART. 14C E ART. 14D.
Observação:
PL N.º 217/2021 - AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 054/2022
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Publicação
Ementa
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