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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5265 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5265 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 22/06/2022
Matéria Legislativa: PLL 217/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5338 Data Publicação: 23/06/2022 Data Fim Vigência: 29/03/2023
Nº. Pg. Início Public.: 74 Nº. Pg. Fim Public.: 74
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES.
Indexação:
ART. 14-A FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 14-B O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DESTE MUNICÍPIO INTEGRARÁ ESTA LEI. ART. 14-C NO OBJETIVO DA CONCRETIZAÇÃO DESTA NORMA, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ESCOLAS, EMPRESAS, DENTRE OUTROS NA FORMA DA LEI. ART. 14-D O DISPOSTO NO ART. 14-A DESTA LEI OCORRERÁ ANUALMENTE. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 054/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA
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