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ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA, POR MEIO DOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO, E OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA DEVERÃO CAPACITAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS. (...) ART. 7 (...) II - DESPERTAR UMA NOVA CONSCIÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE QUE ESCOLAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA ADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA PRESTAREM ATENDIMENTO MÍNIMO EM PRIMEIROS SOCORROS NO AMBIENTE ESCOLAR, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL 13.722/2018, CONHECIDA COMO "LEI LUCAS"; (...) |
