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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5263 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5263 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 22/06/2022
Matéria Legislativa: PLL 121/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5338 Data Publicação: 23/06/2022
Nº. Pg. Início Public.: 73 Nº. Pg. Fim Public.: 73
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA, POR MEIO DOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO, E OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA DEVERÃO CAPACITAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS. (...) ART. 7 (...) II - DESPERTAR UMA NOVA CONSCIÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE QUE ESCOLAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA ADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA PRESTAREM ATENDIMENTO MÍNIMO EM PRIMEIROS SOCORROS NO AMBIENTE ESCOLAR, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL 13.722/2018, CONHECIDA COMO "LEI LUCAS"; (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 040/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLIN MOURA.
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