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Lei Complementar - 327 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 327 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 27/05/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 5/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 27/05/2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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