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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei - 5204 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5204 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2021
Matéria Legislativa: PLE 23/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5217 Data Publicação: 23/12/2021
Nº. Pg. Início Public.: 40 Nº. Pg. Fim Public.: 41
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Indexação:
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 095/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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