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Lei - 5227 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5227 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 18/04/2022
Matéria Legislativa: PLL 216/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED 5294 Data Publicação: 18/04/2022
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Indexação:
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO À ATUAÇÃO DA POPULAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, MOTORISTAS E COBRADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM RELAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 020/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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