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Lei - 5225 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5225 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 18/04/2022
Matéria Legislativa: PLL 47/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5294 Data Publicação: 18/04/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS EM CONTAGEM, BEM COMO A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMO OBSERVATÓRIO O BANCO DE DADOS ELABORADO A PARTIR DE NOTIFICAÇÕES DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REGISTRADAS NA CIDADE, A ORGANIZAÇÃO DESTES DADOS, A FORMAÇÃO DE UM GRUPO ESPECÍFICO ENVOLVENDO OS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E O DEBATE PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIFICAS PARA MULHERES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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