Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 326 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
326
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
12/05/2022
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 10/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5310
Data Publicação:
12/05/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 057/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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