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Lei Complementar - 326 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 326 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 12/05/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 10/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5310 Data Publicação: 12/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 057/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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