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Lei Complementar - 324 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 324 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 05/05/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 4/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5305 Data Publicação: 05/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - FECON.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 049/2022 - PLC AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Revoga totalmente o(a)   Lei Complementar 221/2017   18/07/2017 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM – FECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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