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Lei Complementar - 324 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
324
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/05/2022
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 4/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5305
Data Publicação:
05/05/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - FECON.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 049/2022 - PLC AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Ementa
Revoga totalmente o(a)
Lei Complementar 221/2017
18/07/2017
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM – FECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal:
http://www.cmc.mg.gov.br
E-mail:
tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br