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Lei - 5233 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5233 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 04/05/2022
Matéria Legislativa: PLL 68/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5304 Data Publicação: 04/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação:
ART. 1º A LEI Nº 5.202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: ART. 2º AS PEÇAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E PRÉDIOS MUNICIPAIS VALORIZARÃO AS CORES E OS SÍMBOLOS OFICIAIS, COMO O BRASÃO E A BANDEIRA DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS UNIFORMES ESCOLARES SERÃO INCLUÍDOS O SÍMBOLO E O NOME DA ESCOLA, DE FORMA QUE OS ALUNOS POSSAM SER IDENTIFICADOS PELA INSTITUIÇÃO QUE FREQUENTAM. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 039/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI.
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