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Lei - 5229 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5229 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 18/04/2022
Matéria Legislativa: PLL 161/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5294 Data Publicação: 18/04/2022
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O MÊS AGOSTO LILÁS DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 018/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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