Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5230 / 2022

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5230	Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal	Data: 18/04/2022
Matéria Legislativa: PLL 191/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5294	Data Publicação: 18/04/2022
Nº. Pg. Início Public.: 4	Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. O CÓDIGO SINAL VERMELHO CONSTITUI FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PELO QUAL A VÍTIMA PODE SINALIZAR E EFETIVAR O PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA EXPONDO A MÃO COM UMA MARCA EM SEU CENTRO, NA FORMA DE UM "X", FEITA COM BATOM, CANETA OU OUTRO MATERIAL ACESSÍVEL, PREFERENCIALMENTE NA COR VERMELHA, A SER MOSTRADA COM A MÃO ABERTA, PARA CLARA COMUNICAÇÃO DO PEDIDO.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 019/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES.

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