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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 322 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
322
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
26/04/2022
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 6/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
26/04/2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
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