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Lei Complementar - 322 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 322 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 26/04/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 6/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 26/04/2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
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