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Lei - 5228 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5228
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
18/04/2022
Matéria Legislativa:
PLL 156/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5294
Data Publicação:
18/04/2022
Nº. Pg. Início Public.:
3
Nº. Pg. Fim Public.:
3
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O SISTEMA A MULHER NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 017/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
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Publicação
Ementa
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