Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 321 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
321
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
26/04/2022
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 9/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
26/04/2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONCEDE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA PERTENCENTES AO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA TRANSCON E DO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE.
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