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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROMULGAÇÃO DE LEI - 5224 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5224
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
12/04/2022
Matéria Legislativa:
PLL 136/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
13/04/2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PRÓPRIO, CEDIDO OU ALUGADO, QUE ESTEJA SENDO UTILIZADO COMO TEMPLO RELIGIOSO DE QUALQUER CULTO, SEM A NECESSIDADE DE PPEDIDO ANUAL DE ISENÇÃO.
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