Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


PROMULGAÇÃO DE LEI - 5224 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5224 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 12/04/2022
Matéria Legislativa: PLL 136/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 13/04/2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PRÓPRIO, CEDIDO OU ALUGADO, QUE ESTEJA SENDO UTILIZADO COMO TEMPLO RELIGIOSO DE QUALQUER CULTO, SEM A NECESSIDADE DE PPEDIDO ANUAL DE ISENÇÃO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope