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Lei Complementar - 317 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 317 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 01/04/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 7/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 01/04/2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 090, DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS SETORIAIS DA EDUCAÇÃO E DA FUNEC DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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