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Lei Complementar - 313 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
313
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
20/12/2021
Matéria Legislativa:
PLCE 7/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
Diário Oficial
Data Publicação:
22/12/2021
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação
Ementa
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