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Lei - 5179 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5179 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 07/10/2021
Matéria Legislativa: PLL 88/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5167 Data Publicação: 07/10/2021
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI QUE NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEMIG E NOTA FISCAL/FATURA DE SERVIÇOS DA COPASA CONSTARÁ SOBRE O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação:
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; REQUISITOS; TARIFA SOCIAL; CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS; CAD-ÚNICO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 060/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES. PROPOSIÇÃO VETADA PARCIALMENTE: ART. 2° VETADO; §1° E §2° VETADOS.
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