Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5202 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5202
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
20/12/2021
Matéria Legislativa:
SUPLL 168/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED 5214
Data Publicação:
20/12/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE PARÂMETROS E LIMITES PARA A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 5º FICAM REVOGADAS: LEI N.º 4.894, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017; LEI N.º 3.764, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003; LEI N.º 3.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 101/2021 - SUBST. DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI. ALTERADA PELA LEI N.º 5.233, DE 04 DE MAIO DE 2022.
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