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Lei - 5202 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5202 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2021
Matéria Legislativa: SUPLL 168/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED 5214 Data Publicação: 20/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE PARÂMETROS E LIMITES PARA A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 5º FICAM REVOGADAS: LEI N.º 4.894, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017; LEI N.º 3.764, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003; LEI N.º 3.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 101/2021 - SUBST. DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI. ALTERADA PELA LEI N.º 5.233, DE 04 DE MAIO DE 2022.
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