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Lei - 5211 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5211 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/01/2022
Matéria Legislativa: PLL 123/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5225 Data Publicação: 06/01/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 098/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADORA SILVINHA DUDU.
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