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Lei - 5207 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5207 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 05/01/2022
Matéria Legislativa: PLL 55/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: Diário Oficial Data Publicação: 05/01/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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