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Lei Complementar - 315 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 315 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 05/01/2022
Matéria Legislativa: PLCE 6/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: Diário Oficial Data Publicação: 05/01/2022
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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