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Lei Complementar - 314 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 314 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 8/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: Diário Oficial Data Publicação: 22/12/2021
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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