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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5212 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5212
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
04/03/2022
Matéria Legislativa:
PLL 72/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Data Publicação:
09/03/2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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Norma
Publicação
Ementa
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