Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução - 2 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
RES - Resolução
Número:
2
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
15/02/2022
Matéria Legislativa:
PR 2/2022 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Veículo Publicação:
DOC EDIÇÃO N.º 5256
Data Publicação:
18/02/2022
Nº. Pg. Início Public.:
45
Nº. Pg. Fim Public.:
47
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSAMENTO DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADORES, PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARA INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
AUTORIA; MESA DIRETORA.
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