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Resolução - 2 / 2022

Identificação Básica
Tipo: RES - Resolução Número: 2 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 15/02/2022
Matéria Legislativa: PR 2/2022 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5256 Data Publicação: 18/02/2022
Nº. Pg. Início Public.: 45 Nº. Pg. Fim Public.: 47
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSAMENTO DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADORES, PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARA INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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