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Lei - 5200 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5200 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 13/12/2021
Matéria Legislativa: PLL 164/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL Data Publicação: 13/12/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CRIA A LEI “SER MÃE” QUE DISPÕES SOBRE O DIREITO DE TODA GESTANTE, ATENDIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, A INVESTIGAÇÃO, AO EXAME GENÉTICO QUE DETECTA TROMBOFILIA E AO RESPECTIVO TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º
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