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Lei - 5200 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5200 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 13/12/2021
Matéria Legislativa: PLL 164/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL Data Publicação: 13/12/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CRIA A LEI “SER MÃE”, QUE DISPÕES SOBRE O DIREITO DE TODA GESTANTE, ATENDIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, À INVESTIGAÇÃO, AO EXAME GENÉTICO QUE DETECTA TROMBOFILIA E AO RESPECTIVO TRATAMENTO.
Indexação:
ART. 2° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ INFORMAR A TODA GESTANTE, DE FORMA CLARA, PRECISA E OBJETIVA, ACERCA DOS RISCOS E DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 089/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR BRUNO BARREIRO.
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