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Lei - 5199 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5199 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 13/12/2021
Matéria Legislativa: PLE 17/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL Data Publicação: 13/12/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA.
Indexação:
ART. 2° A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA DA BACIA DA PAMPULHA SERÁ FEITA DA SEGUINTE FORMA: I - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL; II - INTEGRAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE DECISÃO; III - BUSCA DE PARCEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE FACILITEM A GERAÇÃO DE RENDA PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO. O REPASSE FINANCEIRO DE QUE TRATA O INCISO I TEM O VALOR MÁXIMO DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), QUE PODERÁ SER ULTRAPASSADO, COM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CASO HAJA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, COMPROVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 092/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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