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ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APÓS SUA RATIFICAÇÃO, CONVERTER-SE-Á EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. A ADESÃO AO CONSÓRCIO NÃO IMPEDE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A COMPRA, DE FORMA INDIVIDUAL, DE VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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