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Lei - 5129 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5129 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/03/2021
Matéria Legislativa: PLE 6/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL Data Publicação: 18/03/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Indexação:
ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APÓS SUA RATIFICAÇÃO, CONVERTER-SE-Á EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. A ADESÃO AO CONSÓRCIO NÃO IMPEDE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A COMPRA, DE FORMA INDIVIDUAL, DE VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 017/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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