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Lei - 5178 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5178 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 07/10/2021
Matéria Legislativa: PLE 21/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5167 Data Publicação: 07/10/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 2° O SSA TEM COMO FINALIDADE MANTER E PRESTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, AS DIRETRIZES E POLÍTICAS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - E AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCLUSIVE AS POLÍTICAS DE SAÚDE ANIMAL E DE CONTROLE DE ZOONOSES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 076/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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