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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5198 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5198
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/12/2021
Matéria Legislativa:
PLL 106/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
10/12/2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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Publicação
Ementa
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