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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5198 / 2021

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5198 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/12/2021
Matéria Legislativa: PLL 106/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5208 Data Publicação: 10/12/2021
Nº. Pg. Início Public.: 43 Nº. Pg. Fim Public.: 43
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR.
Indexação:
ART. 2° A PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, SENDO RECONHECIDA COMO DEFICIENTE VISUAL, TERÁ DIREITO DE ACESSO AOS PROGRAMAS, BENEFIÍCIOS OU TRATAMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 083/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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