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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5198 / 2021

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5198 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/12/2021
Matéria Legislativa: PLL 106/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 10/12/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
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CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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