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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5197 / 2021

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5197 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/12/2021
Matéria Legislativa: PLL 87/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5208 Data Publicação: 10/12/2021
Nº. Pg. Início Public.: 42 Nº. Pg. Fim Public.: 43
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DO AUTISTA (CIA).
Indexação:
ART. 3° A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) SERÁ EXPEDIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE REQUERIMENTO DEVEDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID) RELATIVO AO TRANSTORNO , BEM COMO DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A SEREM EXIGIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 082/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES.
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