Indexação:
ART. 3° A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) SERÁ EXPEDIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE REQUERIMENTO DEVEDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID) RELATIVO AO TRANSTORNO , BEM COMO DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A SEREM EXIGIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
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