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Lei - 5186 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5186 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 15/10/2021
Matéria Legislativa: PLL 74/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5171 Data Publicação: 15/10/2021
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DEFINE DIRETRIZES PARA O PROJETO “CONFORTO PARA AS ADOLESCENTES QUE MENSTRUAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
DISPOSITIVO LEGAL: ART. 2° TORNA-S OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MENINAS MENORES DE IDADE QUE COMPONHAM O QUADRO FAMILIAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTIDAS PELOS RAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E CREAS (CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), DEVENDO OS ABSORVENTES SER INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA FORNECIDA PELOS ÓRGÃOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 066/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR GEGÊ MARRECO - COAUTORIA DA VEREADORA SILVINHA DUDU E VÁRIOS VEREADORES. PROMULGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
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