Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5181 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5181
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
15/10/2021
Matéria Legislativa:
PLL 85/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DOC EDIÇÃO N.º 5171
Data Publicação:
15/10/2021
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME – NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA ABRANGE: BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMECADOS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS. ART. 4° VETADO.
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