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Lei - 5181 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5181 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 15/10/2021
Matéria Legislativa: PLL 85/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5171 Data Publicação: 15/10/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME – NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA ABRANGE: BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMECADOS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS. ART. 4° VETADO.
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