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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5176 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5176
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
01/10/2021
Matéria Legislativa:
PLL 54/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
04/10/2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O MÊS “ABRIL LARANJA” DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação
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