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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5176 / 2021

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5176 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 01/10/2021
Matéria Legislativa: PLL 54/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 04/10/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O MÊS “ABRIL LARANJA” DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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