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Lei - 5162 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5162
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
22/07/2021
Matéria Legislativa:
PLE 15/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5115
Data Publicação:
22/07/2021
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
5
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO INTEGRAM A PRESENTE LEI OS QUADROS RELATIVOS ÀS METAS FISCAIS, AOS RISCOS FISCAIS E A MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS ETAS ANUAIS DE RECEITAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 047/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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Publicação
Ementa
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