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Lei - 5162 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5162 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 22/07/2021
Matéria Legislativa: PLE 15/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5115 Data Publicação: 22/07/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO INTEGRAM A PRESENTE LEI OS QUADROS RELATIVOS ÀS METAS FISCAIS, AOS RISCOS FISCAIS E A MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS ETAS ANUAIS DE RECEITAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 047/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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