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Lei - 5163 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5163 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 22/07/2021
Matéria Legislativa: PLE 16/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL 5115 Data Publicação: 22/07/2021
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 6
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ESTA LEI PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ART. 2° (...) ALÍNEAS: B; C; E; I; §2° (NR); ART. 3° (...) §2° (NR); ART.5° (...) INCISOS: III; V; VI E VII; PARÁGRAFO ÚNICO (NR); ART.6° (...) INCISO V ; ART. 2° FICAM REVOGADOS: I - AS ALÍNEAS D E F DO INCISO DO ART. 2°; II - OS INCISOS I E IV DO ART. 5° DA LEI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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