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Lei - 5140 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5140 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 20/04/2021
Matéria Legislativa: PLL 30/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5050 Data Publicação: 20/04/2021
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS EM CASO DE ATOS FRAUDULENTOS NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE GRUPOS PRIORITÁRIOS NA IMUNIZAÇÃO EM SURTOS EPIDEMOLOGICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2° OS VALORES ARRECADADOS PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 1° DESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ESTRUTURA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR.
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