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Lei - 5157 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5157 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 07/07/2021
Matéria Legislativa: PLE 18/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - Data Publicação: 07/07/2021
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR MEDIANTE CONVÊNIO RECURSOS AO ISNTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH) NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL DO DECRETO MUNICIPAL N.º 176/2021.
Indexação:
CARÁTER EXCEPCIONAL, E POR FORÇA DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL, A CELEBRAR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH), VISANDO AO REPASSE FINANCEIRO DO VALOR R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES REAIS).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 044/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS
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